Darf - Instituído novo código de receita
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017 , foi instituído o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Art. 27 da Lei nº 13.327/2016 , a ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017 - DOU 1 de 16.02.2017)
